Termos de Uso e Política de Parceiros e Privacidade

1. Identificação, objeto e aceite

A plataforma Mezu Leads ("Plataforma") é de titularidade e operada por 63.833.791 JANDERSON DOS SANTOS ARAUJO, inscrita no CNPJ sob o nº 63.833.791/0001-50, que atua sob o nome fantasia Mezu ("Mezu").

Estes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma por pessoas que atuam como parceiras comerciais independentes da Mezu ("Parceiro", "Afiliado" ou "Usuário"), bem como as regras de indicação comercial, comissionamento, confidencialidade e proteção de dados.

O aceite eletrônico destes Termos, mediante marcação da caixa de concordância e informação de nome completo e CPF, equivale à assinatura e constitui manifestação de vontade livre, informada e inequívoca, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e dos arts. 107 e 425 do Código Civil.

A Mezu registra, para fins de prova, data, hora, endereço IP, navegador, identificador da conta, e-mail, nome completo, CPF, versão dos Termos aceita e o resumo criptográfico (hash) do documento.

2. Natureza da relação e inexistência de vínculo empregatício

A relação entre a Mezu e o Parceiro é exclusivamente civil e comercial, de intermediação e indicação de negócios, regida pelos arts. 593 e seguintes e 722 e seguintes do Código Civil, no que couber. Não há, em nenhuma hipótese, relação de emprego, sociedade, representação comercial com exclusividade, mandato, consórcio ou associação.

O Parceiro declara que atua com plena autonomia, por conta e risco próprios, definindo livremente se, quando, onde, por quanto tempo e com qual volume realiza prospecções, podendo inclusive ficar dias, semanas ou meses sem utilizar a Plataforma, sem qualquer consequência.

Não existe jornada, controle de horário, frequência mínima, meta obrigatória, exclusividade ou pessoalidade. O Parceiro pode atuar simultaneamente para quaisquer outras empresas, inclusive concorrentes, observado apenas o dever de confidencialidade previsto nestes Termos.

Orientações, macros, sugestões de abordagem, dicas, indicadores, rankings, níveis, moedas virtuais e recompensas exibidos na Plataforma possuem caráter meramente informativo e facultativo. Não constituem ordens, metas, fiscalização ou poder diretivo, e o não atendimento a eles não gera penalidade.

A remuneração do Parceiro decorre exclusivamente do resultado (contratos efetivamente fechados e pagos), não havendo salário, ajuda de custo, valor mínimo garantido, reembolso de despesas, férias, 13º salário, FGTS, horas extras ou qualquer outra verba de natureza trabalhista.

O Parceiro é o único responsável por seus encargos fiscais, previdenciários e tributários, bem como pelos equipamentos, internet, telefone e demais meios que escolher utilizar.

A disponibilização de conta, e-mail corporativo, número de WhatsApp ou qualquer ferramenta é mera liberalidade e facilidade operacional cedida a título gratuito e precário pela Mezu, não caracterizando subordinação, uniforme, instrumento de trabalho ou integração à estrutura organizacional da Mezu.

3. Uso facultativo da Plataforma

A Plataforma é uma ferramenta de apoio colocada à disposição do Parceiro, cujo uso é opcional. O Parceiro pode realizar indicações por quaisquer meios próprios, com ou sem a Plataforma.

O temporizador de envios existe para reduzir o risco de bloqueio de contas de WhatsApp e não representa controle de produtividade.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", podendo ser alterada, suspensa ou descontinuada a qualquer tempo, sem que isso gere indenização.

4. Comissões e pagamento

Site profissional: comissão fixa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por contrato efetivamente fechado com cliente originado pela indicação do Parceiro, devida somente após o recebimento, pela Mezu, do sinal ou do pagamento inicial previsto no contrato do cliente. Não há comissão recorrente.

Mini-site: comissão de 100% do valor da primeira mensalidade efetivamente paga pelo cliente e de 30% sobre as mensalidades seguintes efetivamente pagas, enquanto o cliente permanecer adimplente e o Parceiro mantiver acesso ativo à Plataforma e status de atividade, nos termos do item seguinte.

Manutenção ativa: a regra de atividade é obrigatória para todos os Parceiros, independentemente do produto que vendam ou já tenham vendido. Todo Parceiro deve permanecer ativo na geração de novos negócios para manter o direito a comissões recorrentes de qualquer cliente de sua carteira. Considera-se ativo o Parceiro que fechar ao menos 1 (uma) nova venda (seja de site profissional ou de mini-site) a cada período de 60 (sessenta) dias corridos. Decorridos 60 (sessenta) dias sem a realização de uma nova venda, o Parceiro deixa de fazer jus às comissões recorrentes de mensalidades cujo vencimento ocorra a partir dessa data. Permanecem devidas as comissões de mensalidades já pagas pelo cliente antes da inatividade, observados os prazos de liberação. A realização de uma nova venda restabelece o status de atividade e o direito apenas para as mensalidades futuras, sem efeito retroativo sobre o período inativo.

Considera-se originado pelo Parceiro o cliente cujo primeiro contato comercial registrado na Plataforma tenha sido feito por ele e que não estivesse previamente em negociação com a Mezu. Em caso de dúvida ou conflito de origem, prevalecem os registros da Plataforma e a decisão fundamentada da Mezu.

Prazos de liberação: (a) cliente pessoa jurídica contratante de site profissional: até 10 (dez) dias úteis após a confirmação do recebimento do sinal ou da parcela inicial pela Mezu; (b) cliente pessoa física ou contratante de mini-site: 8 (oito) dias corridos após a entrega definitiva do site, de modo que o prazo de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor já tenha expirado.

Bônus de indicação para pessoa física: os repasses ao Parceiro poderão ser realizados via PIX em conta de sua titularidade (CPF) até o limite acumulado de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de bônus por indicação comercial civil, eventual e por resultado, sem natureza salarial. Nesse caso, cabe exclusivamente ao Parceiro declarar os valores e recolher os tributos incidentes sobre sua renda (IRPF/Carnê-Leão).

A partir do momento em que o valor acumulado recebido via CPF atingir ou ultrapassar R$ 1.000,00 (mil reais), a liberação de novos repasses ficará condicionada ao cadastro de CNPJ (MEI ou outra pessoa jurídica regular de titularidade do Parceiro) e à emissão da respectiva Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em nome da Mezu, com pagamento em conta do CNPJ. Sem a NFS-e o valor permanece retido, sem incidência de juros ou correção.

Não é devida comissão quando: (a) o cliente desistir, cancelar ou não pagar o contrato; (b) houver reembolso, chargeback ou contestação; (c) for constatada inconsistência, duplicidade ou fraude na origem do lead; (d) a venda decorrer de prática vedada nestes Termos. Se a hipótese ocorrer após o repasse, inclusive por cancelamento judicial ou extrajudicial, o valor será descontado automaticamente das comissões pendentes ou futuras do Parceiro, sem prejuízo da cobrança do saldo remanescente.

Valores de comissão exibidos na Plataforma são estimativas e não constituem reconhecimento de dívida.

Zu Coins, níveis, vouchers e demais elementos de gamificação são benefícios promocionais, facultativos e revogáveis, sem valor monetário, não conversíveis em dinheiro e sem natureza remuneratória.

5. Propriedade intelectual e ativos da Mezu

O código-fonte, o layout, a marca, as macros, os scripts de vendas, os guias de conversa, as bases de dados e os demais conteúdos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Mezu, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998. O Parceiro recebe apenas licença pessoal, gratuita, intransferível e revogável de uso enquanto durar seu acesso.

Contas, e-mails corporativos, números de telefone, chips e canais de comunicação eventualmente cedidos pela Mezu permanecem de sua propriedade, devendo ser utilizados exclusivamente para a prospecção em parceria com a Mezu e devolvidos, ou ter o acesso revogado, imediatamente ao fim do acesso, independentemente de notificação.

É vedado copiar, reproduzir, modificar, realizar engenharia reversa ou utilizar os ativos da Mezu em benefício próprio ou de terceiros.

6. Confidencialidade

São confidenciais as listas de leads, contatos de clientes, históricos de conversas, preços, estratégias, macros e quaisquer dados acessados pela Plataforma.

É proibido exportar, copiar, fotografar, compartilhar, vender, ceder ou utilizar essas informações fora da finalidade de prospecção em parceria com a Mezu, durante o acesso e por 5 (cinco) anos após o seu término.

O descumprimento sujeita o Parceiro à perda das comissões pendentes relacionadas, à multa não compensatória de R$ 5.000,00 por infração, sem prejuízo da indenização por perdas e danos excedentes, nos termos dos arts. 408 a 416 do Código Civil.

7. Proteção de dados (LGPD)

Dados dos leads: a Mezu é a controladora dos dados de contato de leads tratados na Plataforma, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, da Lei nº 13.709/2018), restrito a dados de contato profissional publicamente disponíveis. O Parceiro atua como operador, tratando esses dados apenas conforme estes Termos.

O Parceiro compromete-se a abordar leads de forma ética, identificar-se como parceiro da Mezu, não insistir após recusa e atender imediatamente pedidos de remoção (opt-out), registrando-os como rejeição na Plataforma.

Dados do Parceiro: a Mezu trata nome, CPF, e-mail corporativo, registros de acesso, IP, envios, resultados e preferências para executar esta parceria, calcular comissões, cumprir obrigações legais, garantir a segurança e exercer direitos em processos (art. 7º, II, V, VI e IX). Registros de acesso são guardados por no mínimo 6 meses (Marco Civil da Internet) e dados de aceite e comissões pelo prazo prescricional aplicável.

Os dados são armazenados em provedores de nuvem com medidas de segurança adequadas e não são vendidos. O Parceiro pode solicitar acesso, correção ou eliminação pelo e-mail contato@mezu.com.br, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.

8. Conduta e práticas proibidas

É vedado: enviar mensagens em massa ou fora do intervalo seguro definido; usar automações não autorizadas; usar linguagem ofensiva, discriminatória ou enganosa; fazer promessas falsas sobre prazos, preços, resultados ou serviços; apresentar-se perante terceiros, em fotos de perfil, descrições de WhatsApp, redes sociais ou abordagens, como empregado, funcionário, atendente, preposto ou sócio da Mezu, devendo atuar e identificar-se exclusivamente como parceiro comercial independente; cobrar valores diretamente de clientes; e violar as políticas do WhatsApp, a LGPD ou o Código de Defesa do Consumidor.

O Parceiro responde integralmente, inclusive perante terceiros e autoridades, pelos danos causados por sua conduta, obrigando-se a ressarcir a Mezu por quaisquer valores que ela seja condenada ou obrigada a pagar em razão de atos do Parceiro.

9. Suspensão e encerramento

Por se tratar de cessão gratuita e precária de uso de ferramenta própria, a Mezu pode suspender ou revogar o acesso a qualquer momento, com ou sem motivo, sem aviso prévio e sem qualquer indenização ou multa.

O Parceiro pode encerrar a parceria a qualquer momento, bastando deixar de utilizar a Plataforma ou comunicar a Mezu.

Encerrado o acesso, são devidas apenas as comissões cujo pagamento do cliente tenha sido recebido antes do encerramento, observados os prazos de liberação e as regras de faturamento. Comissões recorrentes de mini-sites cessam na data do encerramento.

10. Aplicação a períodos anteriores

O Parceiro reconhece que, desde o início de sua atuação junto à Mezu, inclusive antes do acesso à Plataforma e antes deste aceite, sua relação sempre teve a mesma natureza autônoma, civil e comercial aqui descrita, e que estes Termos apenas formalizam por escrito as condições já praticadas.

O Parceiro declara que os valores eventualmente recebidos até a data do aceite correspondem às comissões combinadas pelos resultados obtidos, e que não possui conhecimento de valores pendentes além das comissões de contratos já quitados ainda não repassados.

11. Limitação de responsabilidade

A Mezu não garante qualquer volume de leads, respostas, vendas ou renda. Não responde por bloqueios de contas de WhatsApp, indisponibilidade da Plataforma, perdas de dados do dispositivo do Parceiro ou lucros cessantes.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Mezu fica limitada ao valor das comissões devidas e não pagas ao Parceiro.

12. Disposições gerais

A Mezu pode atualizar estes Termos; a nova versão será apresentada para novo aceite e o uso continuado depende dele.

A tolerância a qualquer descumprimento não implica renúncia. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução amigável por escrito no prazo de 30 dias.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio da Mezu, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine foro diverso.